MP PROPÕE AÇÃO CIVIL CONTRA SOLETUR E SÓCIOS
O Ministério Público pede na ação civil pública a condenação dos réus à obrigação de devolver aos clientes todos os valores pagos à Soletur, relativos a obrigações assumidas e não cumpridas, acrescidos de correção monetária e juros legais. Pede também a condenação dos réus a indenizar da forma mais ampla e completa possível os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.

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Viagens - A ADCON orienta sobre cobrança de indenização em virtude de atrazo de vôos e outros danos causados por agências de turismo.

Colégios - Os advogados da ADCON estão habilitados a orientar sobre leis que regulam colégios e cobrança de indenização ocorridas nas escolas.

COLÉGIO PARTICULAR NÃO PODE EXIGIR FIADOR.
ESCOLA TAMBÉM NÃO PODE DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTOS.

As escolas não podem reter ou deixar de fornecer qualquer documento ao aluno, mesmo que o responsável esteja inadimplente.