LIGHT / AMPLA - Corte de luz por suposta irregularidade (GATO) Imprimir E-mail

Se você foi multado ou teve a energia elétrica cortada por alegação de suposta irregularidade “GATO”, não assine nem pague a multa sem antes tomar ciência dos seus direitos.

As concessionárias de energia elétrica, por diversas vezes tem cortado a luz das residências, alegando falta de pagamento, o que poderá ser declarado ilegal, pois as concessionárias só poderão suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, eis que o fornecimento de luz, por ser essencial, deve ter a prestação contínua.

Caso o consumidor, também tenha recebido multas sob a alegação de irregularidades no relógio marcador, ou por acusação de fraude de energia “GATO", saiba que tais multas, se não forem verídicas e não houver total comprovação, mediante a realização de uma prova legalmente realizada, poderão ser declaradas ilegais e abusivas, mediante o competente processo.

Sendo assim, convidamos você para entrar em contato com a ADCON para tomar ciência dos seus direitos e receber as instruções que sejam necessárias para que a sua energia elétrica seja RELIGADA OU, ainda, SEJA A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPELIDA A ABSTER-SE DE EFETUAR O CORTE. Poderão ainda, lhe ser repassadas, as informações necessárias para o CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS EXISTES COMO, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, por meio de advogados.

ALERTAMOS, outrossim, que mesmo que a luz já tenha sido religada, por algum motivo, ou paga a multa aplicada, continua viva a possibilidade de se pleitear uma indenização por danos morais, e a devolução do dinheiro gasto com a multa já paga.

Para melhor esclarecimento do consumidor é sempre bom relembrar o que consta da Lei:

LEI N. º 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Artigo 22 – Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essências, contínuos.

Não se deixe enganar, procure seus direitos, postulando o religamento imediato da luz ou para que a empresa de energia elétrica se abstenha de suspender os seus serviços e, também para que você seja informado como poderá ser indenizado por danos morais.

 

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