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Através
do Juizado Especial Federal que será inaugurado em janeiro
de 2002 já é possível demandar ações
contra o INSS visando receber indenização relativa
a direitos previdenciários com rápida garantia do
pagamento.
A
Cobrança de indenização relativa à invalidez
por acidente ou doença, pensão por morte, diferença
de valores de aposentadoria pagos a menor, feitos pela ADCON que
dispõe de advogados especializados.
Seguem adiante alguns casos de reclamações dirigidas
contra o INSS:
1.
Pedido de pensão por morte de ex-marido;
2. Pedido de revisão de reajuste de beneficio quando este
não guarda proporcionalidade com o valor inicialmente concedido;
3. Pedido de pagamento dos valores correspondentes as contribuições
realizadas;
4. Pedido de recalculo da renda mensal inicial do beneficio previdenciário
sem as limitações impostas pelos artigos 29, §
2º e 33º da Lei 8213/91;
5. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição
previdenciária estabelecida a restituição dos
valores indevidamente recebidos;
6. Pedido de revisão de pensão estatutária
como estabelecido pelos incisos 7º e 8º do artigo 40 da
Constituição Federal;
7. Pedido de restabelecimento do beneficio auxílio-doença
indevidamente suspenso, bem como ainda converte-lo em aposentadoria
por invalidez.
ADCON - Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis
Endereço do Advogado: Dr. José Luiz A Costa
Rua Soriano de Sousa, 115 Grupo 203 - Tijuca (Próximo Praça
Sans Peña) - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20511-180
TeleFax: (21) 2204-1525
E-mail: adcon@adcon.org.br
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