PLANO DE SAÚDE
(Mudanças de faixa etária)

Seguro - Saúde. Sul América. Contrato com empresa, beneficiando funcionário, consumidor de fato o qual tem direito de permanecer nas mesmas condições, após a aposentadoria, assumindo a condição de novo contratante, observando o plano em que estava. Provimento parcial do recurso.

Aumento de mensalidade de plano de saúde pôr mudança de faixa etária.

Seguradora - recorrida que não autoriza realização de cirurgia em caráter emergencial, pôr alegar tratar-se de doença congênita. Situação que gera dor, tristeza, dissabores, transtornos e ansiedade à recorrente, vez que exposta sua filha, sua dependente, a riscos, eventualmente, irreparáveis. Dano moral configurado.

Incidência do CDC. Negativa da recorrente em permitir internação, sob argumento da existência de prazo carencial, em razão de não ter sido aproveitada a anteriormente existente, pelo inadimplemento pelo prazo de dois meses.