DANO MORAL
(SPC - Exclusão de anotação desabonada)

Direito do Consumidor:
Banco de dados de informações cadastrais. Exclusão de anotação desabonadora. Obrigação do fornecedor. Dano moral.
A obrigação de excluir do banco de dados de informações cadastrais (SPC, SERASA etc) anotação desabonadora acerca do consumidor incumbe a quem promoveu sua inserção, ou seja, o fornecedor do bem ou do serviço. A permanência indevida do dado negativo configura dano moral, que deve ser indenizado nas exatas proporções da lesão.

SPC - Baixa de inscrição - Ônus
Cabe ao devedor promover a baixa da inscrição de seu nome em serviço de proteção ao credito, se no cadastro deste houver registro da inadimplência perante vários credores, deverá suportar os constrangimentos conseqüentes, descabendo exigir do credor atendido as providencias de baixa, se permanecem insatisfeitas outras obrigações registradas no SPC.

Nome incluído no SPC indevidamente
A vitima teve seus documentos perdidos e utilizados por terceitos que pegaram empréstimo em financeira em nome da vitima e não pagaram, resultando na inclusão do nome da vitima no SPC. Financeira condenada a pagar indenização por dano moral.