CARTÃO DE CRÉDITO
(Taxa de juro - Limite)

Não sendo a ré instituição financeira, não se lhe aplica a regra excepcional, incidindo, pois, a regra geral, limitativa dos juros a 12% ao ano. Em conclusão, dou provimento parcial ao recurso para, fixando os juros compensatórios e também os moratórios em 12% ao ano, determinar que sejam recalculados os valores de ambos os contratos, devolvendo singelamente a recorrente ao recorrido eventuais diferenças, acrescidas dos juros legais, a partir da data da citação.