Para haver o corte do serviço, o consumidor deve ser devidamente informado e com antecedência. A informação deve ser clara e ostensiva, como previsto no Artigo 31 do CDC.

As distribuidoras de energia terão um prazo máximo de 90 dias para efetuar o corte de um consumidor inadimplente, respeitando o aviso de 15 dias antes de efetuado o corte. Decorridos os 90 dias, o fornecimento de energia não pode mais ser interrompido.